Art. 200
Art. 200. O conflito de competência e o conflito de jurisdição remetidos ao Tribunal serão autuados, distribuídos e conclusos ao Relator, que ordenará as medidas processuais cabíveis.
§ 1º. Tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento.
§ 2º. Da decisão será dada ciência imediata aos Juízes en-volvidos no conflito.
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