PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO VIII - Dos Processos Sobre CompetênciaCAPÍTULO I - Do Conflito de Competência

Art. 200

Regimento Interno do TRF2 · Art. 200

Art. 200. O conflito de competência e o conflito de jurisdição remetidos ao Tribunal serão autuados, distribuídos e conclusos ao Relator, que ordenará as medidas processuais cabíveis.

§ 1º. Tomado o parecer do Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, o Relator apresentará o feito em mesa para julgamento.

§ 2º. Da decisão será dada ciência imediata aos Juízes en-volvidos no conflito.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Conflito de Competência
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art200

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