TÍTULO II - DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Art. 52

Regimento Interno do TJES · Art. 52

1 decisão monocrática do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 52 - Às Câmaras Cíveis Reunidas, compete:

I - processar e julgar: ; REVOGADO

b) - as ações rescisórias de seus acórdãos; o Primeiro Grupo, as ações rescisórias da Terceira e Quarta Isoladas; e o Segundo Grupo, as ações rescisórias da Primeira e Segunda Isoladas;

c) - a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;

d) - a execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;

e) - as habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;

f) - os HABEAS DATA, ressalvados os casos de competência exclusiva do Tribunal Pleno, previstos na letra “d” do artigo 50, deste regimento;

g) - os mandados de segurança e habeas data contra os atos dos secretários de estado, dos conselheiros do tribunal de contas, do procurador-geral de justiça, do procurador-geral do estado e do defensor público-geral, independentemente da matéria versada.17

II - julgar:

a) - os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; REVOGADO

c) - os recursos das decisões de seu Presidente, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;

d) - os recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no presente Regimento Interno.

e) as ações rescisórias de competência da Câmaras Cíveis Isoladas, integrantes de seus respectivos Grupos de Câmaras Cíveis Reunidas, quando o resultado do julgamento, não unânime, for a rescisão da sentença (art. 942, §3º, inciso I, do CPC).

III - resolver as dúvidas de competência entre suas Câmaras, em matéria cível;

IV- impor penas disciplinares ou representar, para o mesmo fim, aos Conselhos da Magistratura, do Ministério Público e à Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - declarar a extinção do processo, nos casos previstos em lei.

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art52

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