TÍTULO I - DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 340

Regimento Interno do TJES · Art. 340

Art. 340 - A Comissão de Regimento emitirá Parecer, em quinze (15) dias. Findo esse prazo, a proposta, com o Parecer ou sem ele, entrará em discussão e votação na primeira sessão ordinária, podendo votar, na falta de Parecer, os membros da Comissão.

Parágrafo único - Partindo da Comissão a proposta, servirá de Parecer a sua justificação, mas a votação somente se fará depois de decorridos dez (10) dias da apresentação. Em qualquer caso, porém, cópias da proposta e do Parecer serão distribuídas, até três (03) dias antes da sessão, aos Desembargadores.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DA REFORMA DO REGIMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art340

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita