TÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO II - DA REVISÃO CRIMINAL

Art. 310

Regimento Interno do TJES · Art. 310

Art. 310 - Do acórdão que julgar a revisão juntar-se-á cópia dos processos revistos e, quando for modificativo das decisões proferidas nesses processos, dele também se remeterá cópia autenticada ao Juiz da Execução.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art310

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