Art. 281
Art. 281 - Os pedidos de medida cautelar, relacionados com feitos de competência originária do Tribunal e aqueles relativos a medidas urgentes, durante a tramitação de recursos, serão dirigidos ao Relator, que os processará, em apartado, sem interrupção da causa principal.
§ 1º - Despachada a petição, feitas as citações necessárias e, se contestado o pedido, no prazo de cinco (05) dias, designará o Relator audiência de instrução, havendo prova a ser nela produzida. Finda a instrução, ou não tendo sido contestada a ação, os autos serão postos em mesa, para julgamento, dentro de cinco (05) dias.
§ 2º - Ao relator é lícito delegar a coleta de provas a Juiz de primeira instância.
§ 3º - Ainda ao Relator, compete decidir sobre a medida liminar, com ou sem justificação prévia, nos casos previstos no C.P.C..
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita