TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DE ATO DO PODER

Art. 166

Regimento Interno do TJES · Art. 166

Art. 166 - Suscitada a argüição perante o Tribunal Pleno, este julgará, desde logo, se houver o quorum e o parecer prévio da Procuradoria-Geral da Justiça, sobre a matéria constitucional em questão.

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