TÍTULO VI - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 151

Regimento Interno do TJES · Art. 151

Art. 151 - São competentes para conceder férias e licenças:

a) - O Presidente do Tribunal: aos Juízes de Direito, Juízes Substitutos e aos funcionários da Secretaria do Tribunal;

b) - o Corregedor-Geral da Justiça: aos funcionários de sua Secretária, aos serventuários e funcionários da Justiça;

c) - o Juiz de Direito ou o Diretor do Fórum, onde houver mais de uma Vara: aos Juízes de Paz.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art151

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