Art. 151
Art. 151 - São competentes para conceder férias e licenças:
a) - O Presidente do Tribunal: aos Juízes de Direito, Juízes Substitutos e aos funcionários da Secretaria do Tribunal;
b) - o Corregedor-Geral da Justiça: aos funcionários de sua Secretária, aos serventuários e funcionários da Justiça;
c) - o Juiz de Direito ou o Diretor do Fórum, onde houver mais de uma Vara: aos Juízes de Paz.
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