TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.CAPÍTULO V - DOS ACÓRDÃOS

Art. 147

Regimento Interno do TJES · Art. 147

2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2014.

Art. 147 - Constarão do acórdão a espécie e o número do feito, os nomes das partes, os fundamentos e as conclusões.

Parágrafo único - São requisitos do acórdão:

I - a ementa que, resumidamente, consigne a tese jurídica que prevaleceu no julgamento;

II - o relatório, contendo o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

III - o voto, com os fundamentos em que se baseou a decisão e o dispositivo, devidamente rubricado pelo Relator ou as notas taquigráficas elaboradas pela Diretoria Judiciária de Taquigrafia;

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL, DA ORDEM DOS TRABALHOS, DOS JULGAMENTOS, DA APURAÇÃODOS VOTOS, DOS ACÓRDÃOS E DAS AUDIÊNCIAS.
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art147

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita