Art. 147
2 acórdãos do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2014.
Art. 147 - Constarão do acórdão a espécie e o número do feito, os nomes das partes, os fundamentos e as conclusões.
Parágrafo único - São requisitos do acórdão:
I - a ementa que, resumidamente, consigne a tese jurídica que prevaleceu no julgamento;
II - o relatório, contendo o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
III - o voto, com os fundamentos em que se baseou a decisão e o dispositivo, devidamente rubricado pelo Relator ou as notas taquigráficas elaboradas pela Diretoria Judiciária de Taquigrafia;
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita