Art. 129
1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2007.
Art. 129 - Os julgamentos nos respectivos órgãos do Tribunal de Justiça obedecerão à seguinte ordem:
I - No crime:
a) - habeas corpus originário;
b) - desaforamento;
c) - conflito de competência;
d) - suspeições;
e) - cartas testemunháveis;
f) - recurso em sentido estrito;
g) - verificação de cessação de periculosidade;
h) - apelações;
i) - embargos;
j) - representações;
l) - revisões.
II - No Cível:
a) - mandados de segurança;
b) - conflito de competência;
c) - suspeições;
d) - agravos de instrumento;
e) - apelações; ; REVOGADO
g) - as ações rescisórias.
Parágrafo único. Independem de inclusão em pauta para serem julgados os habeas corpus e seus recursos, os embargos de declaração em matéria criminal, os processos expressamente adiados da sessão anterior e os pedidos de vista formulados na sessão anterior.
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