Art. 116
Art. 116 - Nas sessões reservadas, além dos Desembargadores, do representante do Ministério Público e do Secretário, só poderão estar presentes as partes e seus advogados.
Parágrafo único - Nas sessões reservadas administrativas, somente permanecerão no recinto os Desembargadores, exercendo as funções de Secretário o de menor antigüidade.
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