PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO I - DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
Art. 317
Regimento Interno do STJ · Art. 317
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 317. A organização da Secretaria do Tribunal será fixada em resolução do Conselho de Administração (art. 38, I), cabendo ao Presidente, em ato próprio, especificar as atribuições das diversas unidades, bem assim de seus diretores, chefes e servidores.
Rel. Ribeiro Dantas · 09/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 21/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026
Rel. Luiz Fux · 17/07/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 16/12/2025
Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 25/07/2017
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