PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - DOS PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I-B - Do Incidente de Assunção de Competência
Art. 271-C
Regimento Interno do STJ · Art. 271-C
1 acórdão e 21 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 271-C. Na decisão que determinou a assunção de competência, o relator ou o Presidente identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 27/03/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 27/03/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/04/2025
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