PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II-B - Do Recurso Especial RepetitivoSEÇÃO III - Do Julgamento do Recurso Especial Repetitivo
Art. 256-P
Regimento Interno do STJ · Art. 256-P
Art. 256-P. O Presidente do respectivo órgão julgador velará pelo cumprimento dos prazos previstos neste capítulo.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
Parágrafo único. A fim de dar cumprimento ao disposto no caput, quando ultrapassados oito meses a contar da publicação da decisão de afetação, o Presidente do órgão julgador determinará que seja cientificado o relator ou o Ministro que tiver pedido vista, respeitados os prazos do art. 162 deste Regimento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
