PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO IX - DOS RECURSOSCAPÍTULO II-B - Do Recurso Especial RepetitivoSEÇÃO I - Do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
Art. 256-C
Regimento Interno do STJ · Art. 256-C
14 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 01/08/2022.
Art. 256-C. Com ou sem o parecer do Ministério Público Federal, o processo será concluso ao Presidente do STJ para que, no prazo de vinte dias, em despacho irrecorrível, decida se o recurso especial representativo da controvérsia preenche os requisitos do art. 256 deste Regimento.
(Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)
Rel. Assusete Magalhães · 01/08/2022
Rel. Marco Buzzi · 22/10/2021
Rel. Benedito Gonçalves · 28/09/2021
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