Art. 33

Art. 33. Ficam revogados o

§ 6o do art. 2o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997 , os arts. 114-A e 115 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 , o

§ 6o do art. 2o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, constante do art. 1o da Medida Provisória no 2.161-35, de 23 de agosto de 2001 , e os arts. 114-A e 115 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, constantes do art. 1o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 , bem como os arts. 12 e 13 da Medida Provisória no 335, de 23 de dezembro de 2006 , e os dispositivos correspondentes da Lei resultante de sua eventual aprovação.

Brasília, 31 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Alfredo Nascimento Guido Mantega João Bernardo de Azevedo Bringel José Antonio Dias Toffoli