Art. 20
Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) · Art. 20
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Zélia M. Cardoso de Mello
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