Art. 12
Revisão de Vencimentos dos Servidores Federais, 1991 (Lei 8.162/1991) · Art. 12
Art. 12 É declarada extinta a Gratificação Especial instituída pela Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, em decorrência da incorporação aos vencimentos dos servidores que faziam jus à sua percepção.
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