Art. 3
Revisão dos Benefícios por Incapacidade (Lei 13.457/2017) · Art. 3
Art. 3º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI).
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