Art. 13
Revisão dos Benefícios por Incapacidade (Lei 13.457/2017) · Art. 13
Art. 13. Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ; e II - os incisos I ,
II e III do § 3º e o
§ 4º do art. 37 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 .
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