Art. 1
Revisão Geral dos Servidores de 2003 (Lei 10.697/2003) · Art. 1
Art. 1o Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1 de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
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