Art. 38

Art. 38.

Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 :

a)

§ 5º do art. 60 ;

b) art. 79 ;

c) inciso III do caput do art. 106 ;

II - o

§ 2º do art. 6º da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 ;

III - o art. 2º da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 ;

IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ;

V - o inciso IV do art. 7º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

IV - o art. 2º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.