Art. 29
Art. 29. O § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII:
“Art. 4º ...........................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................
..........................................................................................................................
XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB).
...............................................................................................................”
(NR)
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