Art. 27

Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019) · Art. 27

Art. 27. A Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art27

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