Art. 22

Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019) · Art. 22

Art. 22. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846!art22

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