Art. 18
Revisão de Benefícios do INSS (Lei 13.846/2019) · Art. 18
Art. 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal.
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