CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 26-A
Lei de Responsabilidade Fiscal · Art. 26-A
Incluído pela LC 224/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · LC 224/2025
Art. 26-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos
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