Art. 8
Regularização Cambial e Tributária, RERCT (Lei 13.254/2016) · Art. 8
Art. 8º Sobre o valor do imposto apurado na forma do art. 6º incidirá multa de 100% (cem por cento).
§ 1º (VETADO).
§ 2º Compete à RFB a administração das atividades relativas à operacionalização, à cobrança, à arrecadação, à restituição e à fiscalização da multa de que trata o caput .
( Vigência encerrada ))
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