Art. 22
Representação Comercial Autônoma · Art. 22
Art . 22. Da propaganda deverá constar, obrigatòriamente, o número da carteira profissional.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional.
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