Art. 9
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) · Art. 9
17 acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.
Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 29/11/2023
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 16/03/2022
Rel. Joao Oreste Dalazen · 17/05/2000
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