Art. 14
Repouso Semanal Remunerado (Lei 605/1949) · Art. 14
Art. 14. A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho .
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