Art. 1
Repercussão Geral no CPC de 1973 (Lei 11.418/2006) · Art. 1
Art. 1º Esta Lei acrescenta os arts. 543-A e 543-B à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, a fim de regulamentar o
§ 3º do art. 102 da Constituição Federal.
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