CAPÍTULO III - DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 17
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 17
Art. 17. O art. 30 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito) “Art. 30.
..........................................................................
..............................................................................................
II - aplicam-se às vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2014.” (NR)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita