Art. 140

Art. 140. Ficam revogados:

I - a partir de 1o de abril de 2010:

a) a Lei no 7.944, de 20 de dezembro de 1989;

b) o art. 2o da Lei no 8.003, de 14 de março de 1990;

c) o art. 112 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995;

e d) a Lei no 10.829, de 23 de dezembro de 2003;

II - a partir da publicação desta Lei:

a) o parágrafo único do art. 74 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966;

b) o art. 2o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979;

c) o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969;

d) o

§ 2o do art. 288 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e e) o art. 15 da Lei no 12.189, de 12 de janeiro de 2010.