Art. 137

Art. 137. O art. 30 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30.

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§ 4o A partir do ano-calendário de 2011:

I - o direito de efetuar a opção pelo regime de competência de que trata o § 1o somente poderá ser exercido no mês de janeiro; e II - o direito de alterar o regime adotado na forma do inciso I, no decorrer do ano-calendário, é restrito aos casos em que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio.

§ 5o Considera-se elevada oscilação da taxa de câmbio, para efeito de aplicação do inciso II do § 4o , aquela superior a percentual determinado pelo Poder Executivo.

§ 6o A opção ou sua alteração, efetuada na forma do § 4o , deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil:

I - no mês de janeiro de cada ano-calendário, no caso do inciso I do § 4o ; ou II - no mês posterior ao de sua ocorrência, no caso do inciso II do § 4o .

§ 7o

A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto no § 6o .”

(NR)