Art. 3

Subsídio da Advocacia Pública Federal e da Defensoria Pública da União (Lei 11.3 · Art. 3

Redação atual dada pela Lei 11.490/2007.

Histórico de alterações
2007alterado · Lei 11.490/2007

Art. 3º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos integrantes da Carreira Policial Federal e da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima as seguintes parcelas remuneratórias:

(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

I - vencimento básico;

II - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;

III - Valores da Gratificação por Operações Especiais - GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nºs 1.714, de 21 de novembro de 1979 , e 2.372, de 18 de novembro de 1987 ;

IV - Gratificação de Atividade Policial Federal;

V - Gratificação de Compensação Orgânica;

VI - Gratificação de Atividade de Risco;

VII - Indenização de Habilitação Policial Federal; e VIII - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003 .

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-10-19;11358!art3

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