Art. 13
Art. 13.
Ficam revogados:
I – os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996 ;
e II – os arts. 4º e 5º da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 ; e III – o art. 1º da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001 .
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