Art. 1
Regularização Fundiária Rural e Urbana · Art. 1
3 acórdãos do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2025.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências.
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