Art. 820

Art. 820. Ficam revogados:

I - o Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ;

II - o Decreto no 4.765, de 24 de junho de 2003 ;

III - o Decreto no 5.138, de 12 de julho de 2004 ;

IV - o art. 1o do Decreto no 5.268, de 9 de novembro de 2004 ;

V - o Decreto no 5.431, de 22 de abril de 2005 ;

VI - o Decreto no 5.887, de 6 de setembro de 2006 ;

VII - o Decreto no 6.419, de 1o de abril de 2008 ;

VIII - o Decreto no 6.454, de 12 de maio de 2008 ; e IX - o Decreto no 6.622, de 29 de outubro de 2008 .