Art. 24
Reforma Agrária (Lei 8.629/1993) · Art. 24
Redação atual dada pela Lei 13.001/2014.
Histórico de alterações
2014alterado · Lei 13.001/2014
Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União.
(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)
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