Art. 4
Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998) · Art. 4
Art. 4 O Tesouro Nacional efetuará o resgate dos certificados de sua emissão, contra apresentação pelo INSS, ao preço que mantenha a equivalência econômica do leilão previsto no caput do artigo anterior.
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