Art. 32
Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998) · Art. 32
Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991 , o art. 127 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , e o art. 29 da Lei n 8.880, de 27 de maio de 1994.
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