Art. 29
Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998) · Art. 29
Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 , produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.
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