Art. 25

Art. 25. O art. 40 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. .......................................................................

§ 1

A transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

§ 2

É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1 do art. 139 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991." (NR)