Art. 2
Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998) · Art. 2
Art. 2 Os Títulos da Dívida Agrária recebidos pelo INSS, na forma do art. 1 , serão resgatados antecipadamente pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido no § 1 do artigo anterior.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita