Art. 10
Recuperação de Haveres do Tesouro e do INSS (Lei 9.711/1998) · Art. 10
6 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2020.
Art. 10. A partir da referência maio de 1996, o IGP-DI substitui o INPC para os fins previstos no § 6 do art. 20 e no § 2 do art. 21, ambos da Lei n 8.880, de 27 de maio de 1994.
Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 20/07/2020
Rel. Sebastião Ogê Muniz · 20/07/2020
Rel. Sebastião Ogê Muniz · 20/07/2020
Rel. Márcio Antônio Rocha · 20/07/2020
Rel. Márcio Antônio Rocha · 20/07/2020
Rel. Vânia Hack de Almeida · 20/07/2020
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