Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei 8.460, de 1992.
Art. 5
Reajuste dos Servidores Públicos (Lei 8.270/1991) · Art. 5
Revogado pela Lei 8.460/1992.
Histórico de alterações
1992revogado · Lei 8.460/1992
Art. 5°
(Revogado pela Lei 8.460, de 1992)
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