Art. 10

Art. 10. A carreira criada pelo Decreto-Lei n° 2.347, de 23 de julho de 1987 , passa a denominar-se Carreira de Planejamento e Orçamento, constituída das categorias de Analista de Planejamento e Orçamento, de nível superior, e de Técnico de Planejamento e Orçamento, de nível médio.

(Regulamento)

§ 1° São incluídos na categoria de Analista de Planejamento e Orçamento, mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores ocupantes de cargos efetivos:

I - da categoria de Analista de Orçamento;

II - de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);

III - de Técnico de Planejamento do Grupo Planejamento, criado na conformidade da Lei n° 5.645, de 1970;

IV - ( Vetado ).

a) ( Vetado ).

b) ( Vetado ).

c) ( Vetado ).

d) ( Vetado ).

e) ( Vetado ).

§ 2° São incluídos na categoria de Técnico de Planejamento e Orçamento, mediante transformação dos respectivos cargos, os servidores ocupantes dos cargos efetivos:

I - da categoria de Técnico de Orçamento;

II - de nível médio do Ipea;

III - ( Vetado ).

a) ( Vetado ).

b) ( Vetado ).

c) ( Vetado ).

d) ( Vetado ).

e) ( Vetado ).

§ 3° São transformados em cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e de Técnico de Planejamento e Orçamento os cargos vagos existentes, respectivamente, nas categorias de Analista de Orçamento e de Técnico de Orçamento.

§ 4° ( Vetado ).

§ 5° A gratificação de que trata o art. 28 da Lei n° 8.216, de 1991 , na redação dada pelo artigo anterior, passa a denominar-se Gratificação de Planejamento, Orçamento, Finanças e Controle.

§ 6° ( Vetado ).

§ 7° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com a Secretaria da Administração Federal, disciplinará a lotação e o local de exercício dos servidores, bem assim as atribuições dos cargos das categorias de Analista de Planejamento e Orçamento e de Técnico de Planejamento e Orçamento.