Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social).
TÍTULO IllCapitulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERALSeção VII - Dos Benefícios
Art. 56
Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (1997) · Art. 56
Art. 56. A data do inicio da aposentadoria por tempo de serviço será fixada conforme o disposto nos incisos I e 11 do art. 50.
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