Art. 250

Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 , e deste Regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) a R$ 56.326,83 (cinqüenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), aplicada pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do art. 113 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.

Parágrafo único. A autoridade que reduzir ou relevar multa já aplicada recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior.