Art. 5

Profissão de Radialista (Lei 6.615/1978) · Art. 5

Art 5º - Não se incluem no disposto nesta Lei os Atores e Figurantes que prestam serviços a empresas de radiodifusão.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615!art5

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